Conteúdo do artigo: Avalista e sócio: até onde o patrimônio pessoal responde pela dívida da empresa
"A dívida é da empresa, não minha." É a frase mais comum na primeira reunião — e, na maioria dos casos de crédito empresarial, ela está errada. O banco não empresta para a pessoa jurídica sem amarrar a pessoa física. O nome dessa amarra é aval.
Este artigo explica o que o aval faz, até onde ele alcança e quais são os limites.
O que é o aval
Aval é uma garantia pessoal dada em título de crédito: quem avaliza se compromete a pagar a dívida como se fosse o devedor principal. Em contratos bancários empresariais, os sócios costumam assinar como avalistas da cédula de crédito bancário, da nota promissória ou do contrato.
Três características do aval tornam a situação do sócio delicada:
• Autonomia: o aval vale por si. Mesmo que o contrato principal tenha problemas, o avalista pode continuar obrigado.
• Solidariedade: o banco pode cobrar o avalista diretamente, sem precisar antes esgotar os bens da empresa. Não há benefício de ordem.
• Alcance total: o avalista responde pela dívida inteira, com encargos, e não apenas pela sua cota na sociedade.
Na prática, quando a empresa atrasa, o banco pode negativar, protestar e executar o sócio ao mesmo tempo em que faz isso com a empresa.
O que o banco pode atingir no patrimônio do avalista
Uma vez ajuizada a execução contra o avalista, o banco pode pedir:
• bloqueio de valores em contas bancárias e investimentos (Sisbajud);
• penhora de veículos (Renajud);
• penhora de imóveis que não sejam bem de família;
• penhora de cotas de outras empresas, de participações e de créditos a receber;
• penhora de percentual do salário ou pró-labore, em situações específicas admitidas pelos tribunais.
O cônjuge do avalista também pode ser alcançado, conforme o regime de bens do casamento: na comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento respondem, em regra, pela metade; na comunhão universal, o alcance é maior. Por isso muitos bancos exigem que o cônjuge também assine — e, quando não exigem, a defesa do cônjuge (meação) é um ponto relevante.
O que a lei protege
Nem tudo pode ser penhorado. A legislação brasileira estabelece proteções que valem inclusive contra dívidas bancárias:
• Bem de família: o imóvel residencial da família é impenhorável (Lei 8.009/1990). A proteção tem exceções — a principal, para o avalista, é quando o próprio imóvel foi dado em garantia hipotecária ou fiduciária. Aval, por si só, não afasta a proteção.
• Salários, aposentadorias e pensões: impenhoráveis, com as exceções que a jurisprudência vem admitindo para valores elevados.
• Valores até 40 salários mínimos em conta ou poupança: impenhoráveis, pela interpretação consolidada do STJ.
• Instrumentos de trabalho e bens necessários à atividade profissional.
• Seguros de vida e algumas verbas de natureza indenizatória.
Essas proteções não são automáticas: precisam ser alegadas no momento certo do processo, com prova. Um bloqueio sobre verba impenhorável que não é contestado no prazo se consolida.
O que não funciona — e piora a situação
Diante da execução, alguns empresários tentam "sumir" com o patrimônio: transferem bens a parentes, esvaziam contas, mudam a titularidade de veículos. Isso é fraude à execução quando feito depois de a cobrança existir, e pode ser fraude contra credores mesmo antes. As consequências vão da ineficácia da transferência (o bem volta a responder pela dívida) a responsabilidade pessoal e penal.
Além de ilícito, costuma ser inútil: os sistemas de pesquisa patrimonial do Judiciário cruzam dados de cartórios, Detran, Receita e Banco Central, e identificam transferências recentes com facilidade.
Proteção patrimonial lícita: o que existe
Existe um caminho legítimo, e ele depende de antecedência e de transparência:
• Organizar o patrimônio antes de haver dívida vencida: separar bens pessoais de bens da operação, formalizar o que é da empresa e o que é dos sócios.
• Estruturas societárias e de planejamento familiar (holdings, regimes de bens, doações com reserva de usufruto) são válidas quando feitas com finalidade real e sem prejudicar credores já existentes.
• Negociar antes da execução: a empresa que negocia enquanto ainda tem fôlego protege os sócios melhor do que qualquer movimento patrimonial depois do bloqueio.
• Revisar o próprio aval: contratos renovados várias vezes às vezes carregam avais que já deveriam ter sido extintos, ou garantias que o sócio deu sem perceber.
O ponto comum é que proteção patrimonial é planejamento, não reação. Depois do bloqueio, o que resta são as defesas processuais — que existem, mas têm alcance menor.
O que fazer se você é avalista de uma dívida em atraso
1. Levante exatamente quais contratos você avalizou — o Registrato mostra as operações em que você figura como garantidor.
2. Entenda a situação de cada contrato: em dia, em atraso, vencido antecipadamente, ajuizado.
3. Mapeie o seu patrimônio e o do cônjuge, e identifique o que a lei protege.
4. Trate a dívida da empresa como se fosse sua — porque, do ponto de vista do banco, ela é.
5. Procure orientação antes do primeiro bloqueio, não depois.
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