O superendividamento tem se tornado uma realidade para muitos consumidores no Brasil, seja por crises econômicas, seja pela concessão descontrolada de crédito. Para aqueles que enfrentam dificuldades para quitar seus débitos de forma sustentável, a ação de repactuação de dívidas surge como uma ferramenta importante no ordenamento jurídico, possibilitando a reorganização financeira com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).
Essa ação, introduzida como uma medida judicial, visa renegociar todas as dívidas de um consumidor superendividado de boa-fé, reunindo os credores em um único processo e estabelecendo condições mais equilibradas para o pagamento das obrigações financeiras.

O Que é a Ação de Repactuação de Dívidas?
A ação de repactuação de dívidas permite que o consumidor superendividado solicite judicialmente a revisão de suas dívidas, buscando uma forma de pagamento que respeite sua capacidade financeira e garanta a preservação de sua subsistência. A grande vantagem desse instrumento é a possibilidade de reunir todos os credores em uma única negociação, ao invés de lidar com diversos processos individuais, o que muitas vezes inviabiliza a recuperação financeira.
Diferente de ações que buscam a anulação de cláusulas abusivas ou a revisão de contratos específicos, a repactuação abrange o total das dívidas do consumidor. O foco é estabelecer um plano de pagamento que permita ao devedor honrar suas obrigações de forma escalonada, sem comprometer o chamado “mínimo existencial” — ou seja, sem prejudicar a sua capacidade de manter condições dignas de vida.
Quem Pode Recorrer à Ação de Repactuação?
A ação de repactuação de dívidas pode ser proposta por qualquer consumidor que se encontre em situação de superendividamento. No entanto, é importante destacar que o devedor precisa comprovar que sua incapacidade de pagamento não decorre de má-fé ou de comportamentos dolosos, como fraudes ou contratações irresponsáveis de crédito. A lei tem como foco a proteção do consumidor de boa-fé, que busca, de fato, quitar suas obrigações, mas não encontra condições financeiras viáveis para tanto.
Além disso, o consumidor deve demonstrar que tentou, sem sucesso, negociar extrajudicialmente com seus credores. A ideia é que a ação judicial seja a última alternativa, após tentativas frustradas de resolução direta entre as partes.
Como Funciona a Ação de Repactuação?
Uma vez proposta a ação de repactuação de dívidas, o Judiciário pode convocar uma audiência de conciliação com a presença de todos os credores. Nessa audiência, é apresentado um plano de pagamento que visa contemplar todas as dívidas do consumidor, sempre respeitando sua capacidade financeira e o mínimo existencial.
O plano pode incluir a extensão dos prazos para pagamento, a redução de juros e multas, a suspensão de execuções individuais, e outras medidas que possibilitem ao consumidor quitar suas dívidas de forma sustentável.
Se não houver acordo entre as partes, o juiz pode, de forma equitativa, determinar um plano judicial de pagamento. Nesse caso, o juiz tem a função de mediar os interesses dos credores, garantindo que as condições sejam justas e equilibradas, ao mesmo tempo em que preserva a dignidade do devedor.
Ação de Repactuação e Empréstimos Consignados
Uma questão relevante que surgiu em recentes decisões judiciais é a inclusão de empréstimos consignados no processo de repactuação de dívidas. Embora os empréstimos consignados apresentem características diferentes de outras modalidades de crédito — como o desconto automático em folha de pagamento — tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, têm reconhecido que o superendividamento também pode resultar do uso excessivo de consignados.
Nessas situações, os tribunais vêm aceitando a inclusão de dívidas consignadas na repactuação, desde que comprovado que o volume de descontos compromete o mínimo existencial do devedor. Isso abre espaço para uma revisão mais ampla e equilibrada de todo o conjunto de dívidas, independentemente da modalidade.
A Tutela de Urgência na Ação de Repactuação
Em casos onde o consumidor corre o risco de ter suas condições financeiras ainda mais deterioradas, é possível solicitar a tutela de urgência dentro da ação de repactuação de dívidas. A tutela de urgência tem como objetivo suspender temporariamente ações de execução, penhoras, bloqueios de salários, entre outras medidas que comprometam a capacidade de pagamento do devedor durante o processo de negociação.
A concessão dessa medida cautelar depende da análise do juiz, que deve verificar a probabilidade do direito do devedor e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Quando concedida, a tutela de urgência pode trazer alívio imediato ao consumidor, evitando que seus rendimentos sejam reduzidos a ponto de inviabilizar a negociação futura com os credores.
Benefícios da Ação de Repactuação para o Consumidor
A ação de repactuação de dívidas oferece ao consumidor superendividado diversas vantagens, tais como:
- Negociação global: A possibilidade de reunir todos os credores em um único processo facilita a renegociação e evita múltiplas execuções judiciais.
- Preservação do mínimo existencial: O plano de pagamento é elaborado levando em consideração o valor necessário para garantir a subsistência digna do devedor e sua família.
- Suspensão de execuções: Através da tutela de urgência, o devedor pode obter a suspensão de ações que comprometam sua capacidade de negociar com os credores.
- Possibilidade de um plano judicial: Caso não haja acordo entre as partes, o juiz pode impor um plano de pagamento equilibrado.
Conclusão
A ação de repactuação de dívidas é uma solução eficaz para consumidores superendividados que buscam reorganizar sua vida financeira de forma responsável e sustentável. Ao proporcionar um ambiente de negociação equilibrado e garantir a preservação dos direitos do consumidor, a Lei 14.181/2021 oferece uma oportunidade para que o devedor se recupere financeiramente e retome o controle de sua vida.
Se você está enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas, considere buscar a orientação de um advogado especializado para explorar as opções de repactuação e encontrar uma solução que atenda às suas necessidades.